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Notícias Publicado em 03 de Abril de 2014 - 16:00
STJ mantém condenação de Luiz Estevão por crime contra ordem tributária
Relator do caso alegou que para reformar decisão seria preciso reexaminar provas, o que é vedado em casos de recurso especial
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Notícias Publicado em 28 de Março de 2014 - 17:10
Liminar afasta cobrança de PIS por ofensa à anterioridade nonagesimal
Suspenso um processo relativo à cobrança do PIS de uma instituição financeira, por entender haver semelhança entre essa disputa e um caso relativo à CSLL
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Notícias Publicado em 25 de Março de 2014 - 10:15
Ipiranga se isenta de responsabilidade por crédito de frentista de posto de gasolina
ao caso a jurisprudência do Tribunal sobre terceirização
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Notícias Publicado em 24 de Março de 2014 - 16:30
Promotoria vai pedir condenação de ex-diretor financeiro da Eletropaulo no governo Covas
Henrique Fingermann teria recebido R$ 780 mil no caso Alstom; promotoria aponta ?grupo de pagadores de propinas? e ?grupo de recebedores?
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Notícias Publicado em 20 de Março de 2014 - 12:15
Beneficiários do Minha Casa, Minha Vida oferecem imóveis na internet
Unidades são vendidas com preços de até R$ 95 mil. Caixa informou que a venda dos imóveis é ilegal e vai investigar o caso
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Notícias Publicado em 17 de Março de 2014 - 16:45
Prescrição impede viúva de supervisor de receber indenização de revendedora de veículos
O acidente ocorreu em 2008, posterior, portanto, à Emenda Constitucional 45, que definiu a competência da JT para julgar o caso
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Notícias Publicado em 21 de Fevereiro de 2014 - 19:00
Empresa que teve valores penhorados após parcelamento do débito terá situação revista
STJ determinou o reexame do caso de uma empresa que teve recursos bloqueados por meio do sistema
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Notícias Publicado em 12 de Fevereiro de 2014 - 20:00
STJ admite novo incidente de uniformização sobre prescrição de reposição da URP
Ao analisar o caso, a TNU considerou que as diferenças de URPs de abril e maio de 1988 e seus respectivos adicionais já estavam prescritos
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Notícias Publicado em 11 de Fevereiro de 2014 - 17:15
Removida delegada que apura ligação de Lula com mensalão
Inquérito que tem Lula como alvo será tocado por outro delegado, ainda não designado que pode pedir novas diligências ou o arquivamento do caso
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Notícias Publicado em 23 de Janeiro de 2014 - 16:30
Divulgação de fotos em sites pornográficos gera indenização
Embora a ré tenha argumentado que apenas repassou as imagens, a relatora do caso entendeu que se caracterizou a conduta lesiva
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Notícias Publicado em 08 de Novembro de 2013 - 12:15
Permissão de uso com prazo certo não pode ser rescindida por interesse público sem processo prévio
STJ definiu que, em caso de rescisão contratual por interesse público, deve haver prévio processo
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Notícias Publicado em 01 de Outubro de 2013 - 18:30
Recurso com assinatura digital de advogada que não consta na petição é válido
Petição elaborada deveria ser assinada por ele próprio por meio físico ou por eletrônico caso contrário o documento não seria autêntico
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Notícias Publicado em 01 de Outubro de 2013 - 15:00
Companhia deverá indenizar passageiro por bagagem incendiada
vezes o valor do coeficiente tarifário, no caso de extravio
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Notícias Publicado em 03 de Setembro de 2013 - 13:30
Banco privado não responde a ação civil pública na Justiça Federal ao lado da CEF
Segundo os ministros, o litisconsórcio nesse caso é facultativo comum e não pode ser formado quando não há juízo competente para julgar todas as partes
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Notícias Publicado em 28 de Agosto de 2013 - 16:30
UFJF deve adotar medidas para coibir desrespeito ao regime de dedicação exclusiva
Decisão baseou-se em caso de um professor que exercia o regime de dedicação exclusiva e ao mesmo
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Notícias Publicado em 26 de Agosto de 2013 - 18:15
Curso obrigatório para promoção não gera horas extras
Ao analisar o caso, o TRT-2 negou o pagamento das horas extras por apontar que a mulher não estava à disposição do banco durante os cursos
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Notícias Publicado em 06 de Junho de 2013 - 14:00
Aprovada exigência de inspeção periódica em edificações públicas e privadas
Texto pode seguir direto para exame na Câmara dos Deputados, caso não seja apresentado recurso para votação pelo Plenário do Senado
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Notícias Publicado em 28 de Maio de 2013 - 14:00
Babá faz acordo para prestar serviço comunitário por ter agredido bebê
Caso veio parar na Justiça depois que os pais, desconfiados do tratamento dispensado à criança, instalaram uma microcâmera dentro da casa
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Notícias Publicado em 24 de Maio de 2013 - 11:30
Justiça estadual tem competência para decidir sobre reintegração de pinheirinho
A questão foi tratada em um conflito de competência apresentado pela União, questionando qual o juízo competente para analisar o caso
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Notícias Publicado em 22 de Abril de 2013 - 14:45
Transação Penal impede redistribuição de processo para vara recém-criada
Na data da instalação da nova subseção, ainda não havia sido ofertada a denúncia; Portanto, que não seria o caso de redistribuição
